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Ementas
PROGRAMA PARA CONCURSO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO
1) Direito do Trabalho: conceito, características, divisão, natureza,
funções, autonomia.
2) Fundamentos e formação histórica do Direito do Trabalho.
Tendências atuais do Direito do Trabalho. Flexibilização.
Desregulamentação.
3) Fontes formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificação e
hierarquia. Conflitos e suas soluções.
4) Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do
Trabalho. Métodos básicos de exegese. O papel da equidade. Eficácia
das normas trabalhistas no tempo e no espaço. Revogação.
Irretroatividade. Direito adquirido.
5) Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do
Direito do Trabalho. Distinção entre princípio e norma.
6) Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Comissões de
Conciliação Prévia.
7) Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação
empregatícia: elementos componentes; natureza jurídica.
8) Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual,
temporário, avulso. Portuário. Lei nº 12.815/2013. Estágio.
Cooperativas de mão-de-obra. Contratos de trabalho por equipe.
9) Empregado: conceito, caracterização. Altos empregados:
trabalhadores intelectuais, exercentes de cargos de confiança. Os
diretores e os sócios. Mãe social. Índios. Aprendiz. Empregado
doméstico.
10) Empregador: conceito, caracterização. Cartório não oficializado.
Empresa e estabelecimento. Grupo econômico. Sucessão de empregadores.
Consórcio de empregadores. Situações de responsabilização
empresarial.
11) Trabalho rural: empregador, empregado e trabalhador rural. Normas
de proteção ao trabalhador rural.
12) Terceirização no Direito do Trabalho. Terceirização lícita e
ilícita. Trabalho temporário. Entes estatais e terceirização.
Responsabilidade na terceirização.
13) Contrato de emprego: denominação, conceito, classificação,
caracterização. Trabalho voluntário. Morfologia do contrato.
Elementos integrantes: essenciais, naturais, acidentais.
14) Modalidades de contratos de emprego. Tipos de contratos a termo.
Contrato de experiência e período de experiência. Contrato de emprego
e contratos afins. Diferenças entre contratos de trabalho e locação
de serviços, empreitada, representação comercial, mandato, sociedade
e parceria. Pré-contratações: requisitos para configuração, efeitos,
direitos decorrentes, hipótese de perdas e danos.
15) Formas de invalidade do contrato de emprego. Nulidades: total e
parcial. Trabalho ilícito e trabalho proibido. Efeitos da declaração
de nulidade.
16) Efeitos do contrato de emprego: direitos, deveres e obrigações
das partes. Efeitos conexos do contrato: direitos intelectuais;
invenções do empregado; indenizações por dano moral e material. Os
poderes do empregador no contrato de emprego: diretivo, regulamentar,
fiscalizatório e disciplinar.
17) Duração do trabalho. Fundamentos e objetivos. Jornada de trabalho
e horário de trabalho. Trabalho extraordinário. Acordo de prorrogação
e acordo de compensação de horas. Banco de horas. Horas in itinere.
Empregados excluídos do direito às horas extras. Art. 62 da CLT.
Jornadas especiais de trabalho. Bancário. Função de confiança.
Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo parcial.
18) Repousos. Repousos intrajornada e interjornada. Repouso semanal e
em feriados. Remuneração simples e dobrada. Descanso anual: férias.
19) Remuneração e salário: conceito, distinções. Gorjetas. Caracteres
e classificação do salário. Composição do salário. Modalidades de
salário. Adicionais. Gratificação. Comissões. 13º salário. Parcelas
não-salariais. Salário e indenização. Salário in natura e utilidades
não-salariais.
20) Formas e meios de pagamento do salário. Proteção ao salário.
21) Equiparação salarial. O princípio da igualdade de salário. Desvio
de função.
22) Alteração do contrato de emprego. Alteração unilateral e
bilateral. Transferência de local de trabalho. Remoção. Reversão.
Promoção e rebaixamento. Alteração de horário de trabalho. Redução de
remuneração. Jus variandi.
23) Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito,
caracterização, distinções. Situações tipificadas e controvertidas.
24) Cessação do contrato de emprego: causas e classificação. Rescisão
unilateral: despedida do empregado. Natureza jurídica da despedida.
Limites. Rescisão unilateral: demissão do empregado. Aposentadoria.
Força maior. Factum principis Morte. Resolução por inadimplemento das
obrigações do contrato. Despedida indireta. Falta grave. Justa causa.
Princípios. Espécies.
25) Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego.
Indenização por tempo de serviço: conceito e fundamento jurídico.
Indenização nos casos de contrato a termo. Aviso prévio. Multa do
art. 477 da CLT. Procedimentos e direitos concernentes à cessação do
contrato. Homologação. Quitação. Eficácia liberatória.
26) Estabilidade e garantias provisórias de emprego: conceito,
caracterização e distinções. Formas de estabilidade. Teoria da
nulidade da despedida arbitrária. Renúncia à estabilidade.
Homologação. Despedida de empregado estável. Efeitos da dispensa
arbitrária ou sem justa causa: readmissão e reintegração.
Indenizações rescisórias. Despedida obstativa.
27) O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
28) Prescrição e decadência no Direito do Trabalho.
29) Segurança e higiene do trabalho. Labor em circunstâncias
agressoras da saúde e segurança do empregado. Periculosidade e
insalubridade. Trabalho da criança, do menor e da mulher. A
discriminação no contrato de trabalho. Trabalho noturno.
30) Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do
Trabalho.
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
1) Direito Coletivo do Trabalho: definição, denominação, conteúdo,
função. Os conflitos coletivos de trabalho e mecanismos para sua
solução. Direito Coletivo: o problema das fontes normativas e dos
princípios jurídicos.
2) Liberdade sindical. Convenção nº 87 da OIT. Organização sindical.
Modelo sindical brasileiro. Conceito de categoria. Categoria
profissional diferenciada. Dissociação de categorias. Membros da
categoria e sócios do sindicato.
3) Entidades sindicais: conceito, natureza jurídica, estrutura,
funções, requisitos de existência e atuação, prerrogativas e
limitações. Garantias sindicais. Sistemas sindicais: modalidades e
critérios de estruturação sindical; o problema no Brasil.
4) Negociação coletiva. Função. Níveis de negociação. Instrumentos
normativos negociados: acordo coletivo e convenção coletiva de
trabalho. Efeitos das cláusulas. Cláusulas obrigacionais e cláusulas
normativas. Incorporação das cláusulas nos contratos de emprego.
5) Mediação e arbitragem no Direito do Trabalho. Poder normativo da
Justiça do Trabalho.
6) Atividades do Sindicato. Condutas antissindicais: espécies e
consequências.
7) A greve no direito brasileiro.
8) Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos
na esfera trabalhista.
9)Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos do
Tribunal Superior do Trabalho.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
1) Direito Processual do Trabalho. Princípios. Fontes. Autonomia.
Interpretação. Integração. Eficácia.
2) Organização da Justiça do Trabalho. Composição, funcionamento,
jurisdição e competência de seus órgãos. Os juízos de Direito
investidos de jurisdição trabalhista. Corregedoria-Geral e Regional
do Trabalho. Atribuições.
3) O Ministério Público do Trabalho. Organização. Competência.
Atribuições. Lei Complementar nº 75/93. Inquérito civil público.
4) Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, das
pessoas, funcional e do lugar. Conflitos de Competência.
5) Partes, procuradores, representação, substituição processual e
litisconsórcio. Assistência Judiciária. Justiça Gratuita. Jus
Postulandi. Mandato tácito.
6) Atos, termos e prazos processuais. Despesas processuais.
Responsabilidade. Custas e emolumentos. Comunicação dos atos
processuais. Notificação.
7) Vícios do ato processual. Espécies. Nulidades no processo do
trabalho: extensão, princípios, arguição, declaração e efeitos.
Preclusão.
8) Dissídio individual e dissídio coletivo. Distinção. Dissídio
individual: procedimentos comum e sumaríssimo. Petição inicial:
requisitos, emenda, aditamento, indeferimento. Pedido.
9) Audiência. "Arquivamento". Conciliação. Resposta do reclamado.
Defesa direta e indireta. Revelia. Exceções. Contestação.
Compensação. Reconvenção.
10) Provas no processo do trabalho: princípios, peculiaridades,
oportunidade e meios. Interrogatórios. Confissão e consequências.
Documentos. Oportunidade de juntada. Incidente de falsidade. Perícia.
Sistemática de realização das perícias. Testemunhas. Compromisso,
impedimentos e consequências. Ônus da prova no processo do trabalho.
11) Sentença nos dissídios individuais. Honorários periciais e
advocatícios. Termo de conciliação e seus efeitos: perante as partes
e terceiros. INSS.
12) Sistema recursal trabalhista. Princípios, procedimento e efeitos
dos recursos. Recurso ordinário, agravo de petição, agravo de
instrumento e embargos de declaração. Recurso adesivo. Pressupostos
extrínsecos de admissibilidade dos recursos. Juízos de
admissibilidade e de mérito do recurso.
13) Recurso de revista. Pressupostos intrínsecos de admissibilidade.
Prequestionamento. Matéria de fato. Efeitos. Juízo de
admissibilidade. Recurso nos dissídios coletivos. Efeito suspensivo.
14) Execução Trabalhista. Execução provisória e execução definitiva.
Carta de sentença. Aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais.
Execução de quantia certa contra devedor solvente. Execução de
títulos extrajudiciais. Execução da massa falida. Liquidação da
Sentença. Mandado de Citação. Penhora.
15) Embargos à Execução. Exceção de pré-executividade. Impugnação à
sentença de liquidação. Embargos de Terceiro. Fraude à execução.
16) Expropriação dos bens do devedor. Arrematação. Adjudicação.
Remição. Execução contra a Fazenda Pública: precatórios e dívidas de
pequeno valor.
17) Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance
e procedimento.
18) Inquérito para apuração de falta grave. Conceito e denominação.
Cabimento. Prazo. Julgamento do inquérito. Natureza e efeitos da
sentença.
19) Ações civis admissíveis no processo trabalhista: ação de
consignação em pagamento, ação de prestação de contas, mandado de
segurança e ação monitória. Ação anulatória: de sentença e de
cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
20) Ação civil pública. Ação civil coletiva. Legitimados,
substituição processual, condenação genérica e liquidação. Coisa
julgada e litispendência.
21) Dissídio Coletivo. Conceito. Classificação. Competência.
Instauração: prazo, legitimação e procedimento. Sentença normativa.
Efeitos e vigência. Extensão das decisões e revisão. Ação de
Cumprimento.
22) Ação rescisória no processo do trabalho. Cabimento. Competência.
Fundamentos de admissibilidade. Juízo rescindente e juízo rescisório.
Prazo para propositura. Início da contagem do prazo. Procedimento e
recurso.
23) Tutela antecipatória de mérito e tutelas cautelares no Direito
Processual do Trabalho.
24) Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do
Trabalho.
25) Procedimento sumaríssimo.
26) Correição parcial. Reclamação à instância superior.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1) Princípios fundamentais do processo civil.
2) Jurisdição e competência: conceito, formas, limites e modificações
da competência.
3) Ação: conceito, classificação, espécies, natureza jurídica. Ação e
pretensão. Condições da ação.
4) Processo: conceito e natureza jurídica. Relação jurídica
processual e relação jurídica material. Objeto do processo: mérito da
causa. Processo e procedimento. Tipos de processo: processo de
conhecimento, processo cautelar e processo de execução. Noções.
Conceito.
5) Formação, suspensão e extinção do processo. Pressupostos
processuais. Ausência. Efeitos. Efetividade do processo.
6) Sujeitos da relação processual. Parte. Conceito. Capacidade de ser
parte e capacidade de estar em Juízo. Legitimação ordinária e
extraordinária: substituição processual. Procuradores. Ministério
Público. O Juiz. Intervenção de terceiros. Assistência.
7) Atos processuais. Prazos. Despesas processuais. Honorários.
8) Petição inicial: requisitos e vícios. Pedido: noções gerais,
espécies, interpretação e alteração. Cumulação de pedidos.
9) Tutela inibitória e antecipação de tutela. Tutela específica e
antecipada das obrigações de fazer e não fazer.
10) Resposta do réu: defesa direta e defesa indireta. Contestação,
exceção e objeção. Exceções processuais: incompetência, impedimento e
suspeição. Reconvenção. Revelia. A carência de ação. Litispendência,
conexão e continência de causa.
11) Prova: conceito; objeto; prova de direito; prova ilícita. Ônus da
prova: finalidade, princípios, disciplina. Iniciativa probatória do
juiz. Prova emprestada. Apreciação da prova: papel do juiz, sistemas.
Indício e presunções.
12) Sentença: conceito, classificação, requisitos e efeitos.
Julgamento extra, ultra e citra petita. Coisa julgada: limites e
efeitos. Coisa julgada e preclusão. Espécies de preclusão.
13) Recursos: princípios gerais e efeitos. Recurso adesivo e reexame
necessário. Embargos de declaração. Recurso extraordinário e recurso
especial. Natureza e fins. Hipóteses de cabimento.
14) Ação civil de improbidade administrativa.
15) Incidente de uniformização de jurisprudência.
16) Processo de execução. Partes. Liquidação. Natureza jurídica da
liquidação e modalidades. Títulos executivos judiciais e
extrajudiciais. Responsabilidade patrimonial. Bens impenhoráveis.
Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução contra a
Fazenda Pública.
17) Processo cautelar: disposições e princípios gerais, liminares,
sentença cautelar e seus efeitos. Medidas cautelares específicas:
arresto, sequestro, busca e apreensão, exibição, produção antecipada
de provas e protesto.
Direito Constitucional
1) Constituição. Conceito, objeto e elementos. Supremacia da
Constituição. Tipos de Constituição. Poder Constituinte. Emenda,
Reforma e Revisão Constitucionais.
2) Princípios constitucionais: validade, eficácia e aplicação.
Princípio da isonomia. Princípios constitucionais do trabalho.
3) Normas constitucionais. Classificação. Aplicabilidade. Normas
constitucionais e inconstitucionais. Interpretação da norma
constitucional.
4) Dos direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres
individuais, difusos e coletivos. Tutelas constitucionais das
liberdades: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança
individual e coletivo, mandado de injunção e ação popular. Dos
direitos sociais. Da associação sindical: autonomia, liberdade e
atuação.
5) Constituição e Processo: direitos e garantias fundamentais de
natureza processual.
6) Da Administração Pública. Estruturas Básicas. Servidores Públicos.
Princípios constitucionais.
7) Princípio da separação dos Poderes: implicação, evolução e
tendência.
8) Poder Legislativo. Organização. Atribuições do Congresso Nacional.
Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Competências do
Senado e da Câmara. Processo legislativo.
9) Poder Executivo. Presidencialismo e Parlamentarismo. Ministros de
Estado. Presidente da República: poder regulamentar. Medidas
provisórias. União. Competência. Bens da União. Estado membro.
Competência. Autonomia. Distrito Federal. Territórios Federais.
Municípios. Competência. Regiões metropolitanas.
10) Poder Judiciário. Organização. Órgãos e Competência. Supremo
Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do
Trabalho. Justiça Federal, Justiça Estadual, Justiça do Trabalho.
Estatuto Constitucional da Magistratura. Garantias da Magistratura.
Estatuto.
11) Controle da constitucionalidade das leis: conceito, espécies,
ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de
constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito
fundamental. Controle difuso. Efeitos da declaração de
constitucionalidade das leis.
12) Das Finanças Públicas: normas gerais; dos orçamentos. Execução
contra a Fazenda Pública.
13) Da Ordem Econômica e Financeira. Dos princípios gerais da
atividade econômica. Atividade Econômica do Estado. Propriedade na
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
Ordem Econômica. Regime constitucional da propriedade: função
socioambiental. Sistema Financeiro Nacional.
14) Ordem Social. Seguridade Social. Meio Ambiente. Da família, da
criança, do adolescente, do idoso, dos índios.
15) Federação brasileira: características, discriminação de
competência na Constituição de 1988.
16) Advocacia Geral da União, representação judicial e consultoria
jurídica dos Estados e do Distrito Federal.
DIREITO ADMINISTRATIVO
1) Princípios informativos da administração pública.
2) Ato administrativo: conceito, classificação, requisitos e
revogação. Atos administrativos vinculados e discricionários. O
mérito do ato administrativo.
3) Vícios do ato administrativo. Atos administrativos nulos e
anuláveis. Teoria dos motivos determinantes.
4) Administração direta e indireta. Autarquia. Sociedade de economia
mista. Empresa pública. Fundação pública. Agências reguladoras e
executivas.
5) Poderes da administração: hierárquico; disciplinar; regulamentar e
de polícia. Poder de polícia: conceito. Polícia judiciária e polícia
administrativa. As liberdades públicas e o poder de polícia.
6) Responsabilidade civil do Estado: fundamentos; responsabilidade
sem culpa; responsabilidade por ato do servidor e por ato judicial.
Ação regressiva.
7) Controle jurisdicional de legalidade dos atos administrativos:
limites, privilégios da administração e meios de controle.
8) Bens públicos. Imprescritibilidade e impenhorabilidade.
9) Agentes públicos. Servidor público e funcionário público. Direito
de sindicalização e direito de greve do servidor público. Regime
Jurídico dos servidores públicos civis da União: Lei nº 8.112, de
11/12/1990. Natureza jurídica da relação de emprego público. Agentes
políticos.
10) Improbidade Administrativa.
11) Inquérito civil público: natureza, objeto, instauração e
conclusão. Ajustamento de conduta.
12) Serviço público: conceito; caracteres jurídicos; classificação e
garantias.
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
DIREITO PENAL
1) Conceitos penais aplicáveis ao Direito do Trabalho: dolo; culpa;
reincidência; circunstâncias agravantes; circunstâncias atenuantes;
majorantes e minorantes.
2) Tipo e tipicidade penal. Exclusão. Legítima defesa e estado de
necessidade.
3) Crime: conceito, tentativa, consumação, desistência voluntária,
arrependimento eficaz, culpabilidade, coautoria e coparticipação.
4) Crimes contra a liberdade pessoal.
5) Crimes contra o patrimônio: estelionato, apropriação indébita,
furto, roubo, receptação, extorsão e dano.
6) Crimes contra a honra.
7) Crime de abuso de autoridade.
8) Crimes contra a administração da justiça.
9) Direito Penal do Trabalho: crimes contra a organização do
trabalho; condutas criminosas relativas à anotação da Carteira de
Trabalho e Previdência Social; retenção de salário: apropriação
indébita e sonegação das contribuições previdenciárias.
10) Crimes de falsidade documental: falsificação de documento
público, falsificação de documento particular, falsidade ideológica,
falsidade de atestado médico, uso de documento falso e supressão de
documento.
DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO
1) Sujeitos do direito internacional público: Estados e Organizações
Internacionais.
2) Órgãos das relações entre os Estados: agentes diplomáticos;
representantes consulares; Convenções de Viena de 1961 e 1963; as
Missões Especiais.
3) A imunidade de jurisdição dos Estados: origem, fundamentos e
limites. Imunidade de execução.
4) Atividades do estrangeiro no Brasil: limitações (constitucionais);
imigração espontânea e dirigida.
5) Tratados Internacionais: vigência e aplicação no Brasil.
6) Organização Internacional do Trabalho: história; órgãos; papel da
Comissão Peritos e do Comitê de Liberdade Sindical. Convenções e
recomendações internacionais do trabalho: vigência e aplicação no
Brasil. Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os
Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho.
7) OMC e concorrência internacional. “Dumping Social”, “Cláusula
Social” e “Selo Social”. Padrões trabalhistas mínimos.
8) Aplicação de lei trabalhista estrangeira: os princípios da lex
loci execucionis e de locus regit actum.
9) Direito comunitário: conceito e princípios e orientações sociais.
Mercosul, Nafta e União Europeia: constituição, estrutura, principais
normas em matéria social. Livre circulação de trabalhadores, normas
processuais do Mercosul.
10) Normas internacionais de proteção da criança e do adolescente
contra a exploração econômica: Convenção sobre os Direitos da
Criança, da Organização das Nações Unidas; Pacto dos Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais, da ONU; Convenção 138 e Recomendação
146, de 1973, sobre a idade mínima para a admissão no emprego, da
Organização Internacional do Trabalho; Convenção 182 e Recomendação
190, sobre as piores formas de trabalho infantil, da Organização
Internacional do Trabalho.
DIREITO CIVIL
(obs.: considerando-se o novo Código Civil)
1) Da lei. Eficácia espacial e temporal; princípio da
irretroatividade da lei. Revogação, derrogação e ab-rogação. Direito
adquirido.
2) Das pessoas. Naturais: personalidade e capacidade; modalidades,
modificações e direitos. Da ausência. Jurídicas. Espécies,
personificação, direitos e obrigações. As fundações. Grupos jurídicos
não personificados. Despersonalização e responsabilidades. Domicílio
e residência.
3) Dos fatos jurídicos. Negócios e atos jurídicos. Definições,
espécies, pressupostos de validade, prova, defeitos e invalidades.
Modalidades dos negócios jurídicos. Teoria das nulidades. Atos
ilícitos. Boa-fé objetiva e subjetiva. Prescrição e decadência.
4) Dos bens e suas classificações. Do bem de família.
5) Das obrigações. Conceito, modalidades, transmissão, adimplemento e
extinção. Obrigações líquidas e ilíquidas. Cláusula penal. Do
inadimplemento. Responsabilidade extracontratual. Teoria da
imprevisão.
6) Dos contratos. Disposições gerais. Da extinção dos contratos:
exceção do contrato não cumprido e da resolução por onerosidade
excessiva. Das várias espécies de contrato: compra e venda; doação;
empréstimo -comodato e mútuo; prestação de serviço; empreitada;
depósito; mandato; transação. Locação de imóvel residencial ao
empregado e direito de retomada. Do enriquecimento sem causa.
7) Empresa. Conceito. Do empresário e do exercício da empresa. Da
sociedade: disposições gerais, espécies, direitos, obrigações e
responsabilidades: da sociedade e dos sócios. Liquidação,
transformação, incorporação, fusão e cisão. Do estabelecimento:
institutos complementares, prepostos. Sociedade Limitada: disposições
preliminares, quotas, administração, deliberação dos sócios, aumento
e redução do capital, resolução da sociedade em relação a sócios
minoritários. Dissolução: modos e efeitos. Da sociedade cooperativa.
8) Hierarquia, integração e interpretação da lei. Métodos de
interpretação. Analogia, Princípios Gerais do Direito e Equidade.
9) Da responsabilidade civil. Das preferências e privilégios
creditórios.
DIREITO EMPRESARIAL
(Obs.: considerando-se o novo Código Civil)
1) O Empresário. A figura do empresário individual e da sociedade
empresária. Requisitos necessários, capacidade, impedimentos,
direitos e deveres em face da legislação vigente.
2) O Estabelecimento empresarial. Conceito, natureza e elementos. Do
Registro das Empresas. Do Nome comercial: natureza e espécies. Dos
prepostos. Da escrituração e dos livros comerciais obrigatórios:
espécies, requisitos e valor probante.
3) Propriedade Industrial. Bens da propriedade industrial. A
propriedade intelectual. Patentiabilidade. Registrabilidade.
Exploração da propriedade industrial.
4) A atividade empresarial e a qualidade do fornecimento de bens e
serviços. Direitos do consumidor na solução dos vícios no
fornecimento de bens e serviços.
5) A atividade empresarial e a publicidade. A publicidade e a tutela
do consumidor. Publicidade simulada, enganosa, abusiva.
Responsabilidade civil do anunciante, da agência de propaganda e do
veículo de comunicação.
6) Títulos de crédito: conceito, natureza jurídica e espécies -letra
de câmbio, duplicata, cheque, warrant.
7) As Sociedades empresariais: conceito, classificação,
características, distinções, registro. Da Sociedade não
personificada: Da Sociedade em comum, Da Sociedade em conta de
participação. Da Sociedade personificada: Da Sociedade simples, em
nome coletivo, em comandita simples, limitada, anônima, em comandita
por ações, cooperativa e coligadas. Da Sociedade dependente de
autorização: da sociedade nacional e da sociedade estrangeira.
8) Contratos mercantis frente ao atual código civil: alienação
fiduciária em garantia, arrendamento mercantil (leasing), franquia
(franchising -Lei nº 8.955/94), faturização (factoring),
representação comercial, concessão mercantil.
9) Sociedade limitada. Conceito e legislação. Direitos e obrigações
dos sócios e administradores. Doutrina da desconsideração da
personalidade jurídica. Da saída do sócio. Da dissolução e liquidação
da sociedade. Do capital social. Da exclusão do sócio.
10) Sociedade anônima: conceito, características e espécies. Capital
social. Ações. Modificação do capital. Acionistas: direitos e
obrigações. Assembleias. Conselho de Administração. Diretoria.
Administradores: deveres e responsabilidades. Dissolução, liquidação
e extinção da Companhia. Condição Jurídica dos empregados eleitos
diretores da sociedade.
11) Da liquidação da Sociedade, Da transformação, Da incorporação, Da
fusão e da cisão das sociedades.
12) Recuperação Judicial, a extrajudicial e a falência do empresário
e da sociedade empresária. (Lei nº 11.101/2005)
13) O Código de Defesa do Consumidor: princípios de regência,
interpretação e ônus da prova. Desconsideração da personalidade
jurídica. Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais
homogêneos.
14) Conceito de tripulante de aeronave segundo o Código Civil
Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7565, de 19.12.1986). Composição da
tripulação de aeronave. Comandante de aeronave e sua responsabilidade
no que diz respeito à tripulação. Regulamentação das profissões do
aeroviário (Decreto nº 1232, de 22.06.1962) e do Aeronauta (Lei nº
7183/84).
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
1) Seguridade social: conceito e princípios (constitucionais).
2) Da organização da seguridade social.
3) Do custeio da seguridade social: sistema de financiamento,
contribuições, isenções, remissão e anistia. Hipóteses de incidência
de contribuição. Arrecadação e recolhimento das contribuições.
Responsabilidade pelo recolhimento. Prescrição e decadência.
4) Previdência social: conceito e princípios. Beneficiários e
prestações da previdência social. Benefícios. Elementos básicos de
cálculo do valor dos benefícios. Acidente do trabalho. Seguro-
desemprego. Cumulação de benefícios e prescrição.
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1) Trabalho infantil: conceito e normas legais aplicáveis. Proibições
ao trabalho do menor. Penalidades. Efeitos da contratação. Doutrina
da proteção integral da criança e do adolescente. Tratamento legal e
constitucional.
2) Os Conselhos Tutelares e de Direitos da criança e do adolescente:
composição, atribuições.
3) Normas de proteção ao trabalhador adolescente. Limites à
contratação. Estágio e aprendizagem: conceitos, distinção e
características. Direitos do estagiário e do aprendiz. Requisitos
para a adoção válida dos regimes de estágio e de aprendizagem.
Extinção do contrato de aprendizagem. Proteção ao trabalhador
adolescente portador de deficiência.
4) Trabalho Educativo.
NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA
A) SOCIOLOGIA DO DIREITO
1) Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos
gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). Gestão.
Gestão de pessoas.
2) Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito.
Transformações sociais e Direito.
3) Direito, Comunicação Social e opinião pública.
4) Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não-judiciais
de composição de litígios.
B) PSICOLOGIA JUDICIÁRIA
1) Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal,
relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia.
2) Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assédio
moral e assédio sexual.
3) Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de
negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos
aptos a obter a solução conciliada dos conflitos.
4) O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O
comportamento de partes e testemunhas.
C) ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL
1) Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso,
promoções, remoções.
2) Direitos e deveres funcionais da magistratura.
3) Código de Ética da Magistratura Nacional.
4) Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias,
Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça.
5) Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados.
6) Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da
gestão.
D) FILOSOFIA DO DIREITO
1) O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal.
Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências
sobre o conteúdo do conceito.
2) O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral.
3) A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação
mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação
pela lógica do razoável.
E) TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA
1) Direito objetivo e direito subjetivo.
2) Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito.
Jurisprudência. Súmula vinculante.
3) Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o
Direito brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito
Constitucional e Direito do Trabalho.
4) O conceito de Política. Política e Direito.
5) Ideologias.
6) A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU).
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