CC - CÓDIGO CIVIL
CPC - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
CPP - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
CF - CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CP - CÓDIGO PENAL
ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CTN - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
EI - ESTATUTO DO IDOSO
CÓDIGO FLORESTAL
EAOB - ESTATUTO DA OAB
LEI DE FALÊNCIAS
CEOAB - CÓDIGO DE ÉTICA DO ADVOGADO
LEI DE LOCAÇÕES - Lei 8.245
LEI DO JEC E JECRIM
REGIMENTO DA MAGISTRATURA NACIONAL
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
JUIZADOS ESPECIAIS
LEP - LEI DE EXECUÇÕES PENAIS
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