O Governo Federal propôs, por meio da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, acordo para revisão dos beneficios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994. A revisão consiste em recalcular o salário de benefício original sobre os salários de contribuição anteriores a março de 1994, mediante aplicação do percentual de 39,67%, referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM) do mês de fevereiro de 1994.
- Entenda a revisão
- Valores atrasados
- Segurados falecidos
- Quantitativo de benefícios com direito à revisão por Estado (PDF)
- Consulta on-line pelo número do benefício
- Balanço de adesão
- Valores do pagamento dos atrasados em novembro/2005 (ZIP)
- Total de adesões por Unidade da Ferderação (ZIP)
- Legislação específica:
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